Podcasts de Justiça Federal

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Jurisdição e Processo [16]: Curso não autorizado. Responsabilidade da União.

Se um estudante deixa de receber o diploma de curso à distancia que funcionou irregularmente, responde a União por...

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Proc. Coletivos [20]: Ação Cívil Pública - competência

Competência do foro do Distrito Federal e eficácia territorial da sentença

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