Podcasts de ação civil pública

MPSC ingressa com ações contra Município de Araquari por omissão na fiscalização ambiental

Em três ações civis públicas, Promotoria de Justiça requer liminar que obrigue o Município...

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Proc. Coletivos [11]: A (ina)aplicabilidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pú...

A (ina)aplicabilidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública

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Proc. Coletivos [16]: Fundação São Camilo

Ação civil pública contra a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio

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Proc. Coletivos [13]: MS - Eficácia territorial da sentença

Crítica a uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da eficácia territorial de uma...

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Proc. Coletivos 09: Legitimidade da Defensoria Pública, de órgãos públicos, de associações civis e do cidadão

Legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, ação coletiva e ação popular

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Proc. Coletivos 08: Aspectos gerais sobre a legitimação ativa das ações coletivas – O Ministério Público

Legitimação ativa para a propositura de ação civil pública

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Proc. Coletivos 06: Eficácia territorial da sentença proferida em ação coletiva

Acórdãos envolvendo a aplicação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública

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Proc. Coletivos 03: Ação civil pública – Legitimidade dos Conselhos Seccionais da OAB

Ação da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil em prol do patrimônio...

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Proc. Coletivos 02: Ministério Público Federal x Município de Lages. Competência do Juizado Federal Especial

Ação civil pública – Competência do Juizado Federal Especial. STJ, 1a. Turma, AgRg no RESp....

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Proc. Coletivos 01: Instituto de Defesa do Consumidor x Banco do Estado do Paraná

Competência concorrente do Distrito Federal e da capital dos Estados em ação civil pública -...

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